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Lei publicada 14/2019 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS.
Lei publicada 14A/2019 DECRETO SUPLEMENTAR
Lei publicada 15/2018 DECRETA LUTO OFICIAL.
Lei publicada 15/2018 DECRETA LUTO OFICIAL.
Lei publicada 15/2019 “DECRETA A RETIRADA DO PONTO FACULTATIVO DO CALENDÁRIO DE DECRETOS MUNICIPAIS Nº 13/2019.
Lei publicada 16/2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS.
Lei publicada 16/2019 DECRETO SUPLEMENTAR
Lei publicada 17/2018 DECRETO SUPLEMENTAR JUNHO 2018
Lei publicada 17/2019 DECRETO SUPLEMENTAR
Lei publicada 18/2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, EM DIA DE JOGO DA COPA DO MUNDO.

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