Decretos

Lei publicada

14/2019

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS.
Lei publicada

14A/2019

DECRETO SUPLEMENTAR
Lei publicada

15/2018

DECRETA LUTO OFICIAL.
Lei publicada

15/2018

DECRETA LUTO OFICIAL.
Lei publicada

15/2019

“DECRETA A RETIRADA DO PONTO FACULTATIVO DO CALENDÁRIO DE DECRETOS MUNICIPAIS Nº 13/2019.
Lei publicada

16/2018

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS.
Lei publicada

16/2019

DECRETO SUPLEMENTAR
Lei publicada

17/2018

DECRETO SUPLEMENTAR JUNHO 2018
Lei publicada

17/2019

DECRETO SUPLEMENTAR
Lei publicada

18/2018

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, EM DIA DE JOGO DA COPA DO MUNDO.
Total: 82 Leis - Mostrando 10 por página