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Decretos
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Lei publicada 14/2019DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS. |
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Lei publicada 14A/2019DECRETO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada 15/2018DECRETA LUTO OFICIAL. |
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Lei publicada 15/2018DECRETA LUTO OFICIAL. |
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Lei publicada 15/2019“DECRETA A RETIRADA DO PONTO FACULTATIVO DO CALENDÁRIO DE DECRETOS MUNICIPAIS Nº 13/2019. |
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Lei publicada 16/2018DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS. |
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Lei publicada 16/2019DECRETO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada 17/2018DECRETO SUPLEMENTAR JUNHO 2018 |
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Lei publicada 17/2019DECRETO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada 18/2018DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, EM DIA DE JOGO DA COPA DO MUNDO. |