Decretos

Lei publicada

18/2019

DECRETO SUPLEMENTAR
Lei publicada

19/2018

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, EM DIA DE JOGO DA COPA DO MUNDO.
Lei publicada

20/2018

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, PARA 4º CRUZADA EVANGELÍSTICA.
Lei publicada

20/2019

DECRETO SUPLEMENTAR
Lei publicada

21/2018

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, EM DIA DE JOGO DA COPA DO MUNDO.
Lei publicada

21/2019

DECRETO SUPLEMENTAR
Lei publicada

22/2018

DECRETO SUPLEMENTAR JULHO 2018
Lei publicada

22/2019

DECRETA A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM VIRTUDE DA GRANDE FESTA ALUSIVA AO DIA DAS MÃES
Lei publicada

23/2018

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, EM DIA DE JOGO DA COPA DO MUNDO.
Lei publicada

23/2019

DECRETO SUPLEMENTAR
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