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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 08 de Janeiro de 2018 001/2018DECRETA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 18 de Janeiro de 2018 002/2018ERRATA DO DECRETO 002/2018. |
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Lei publicada 003/2018DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ,AFETADA PELA ESTIAGEM. |
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Lei publicada 005/2018DECRETA A MUDANÇA DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE,DA PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS. |
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Lei publicada 006/2018DECRETA PONTO FACULTATIVO. |
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Lei publicada 01/2018DECRETO SUPLEMENTA DE JANEIRO 2018 |
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Lei publicada 01/2018DECRETO SUPLEMENTA DE JANEIRO 2018 |
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Lei publicada 01/2019Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
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Lei publicada 012/2018DECRETO SUPLEMENTA DE ABRIL 2018 |
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Lei publicada 02/2019DECRETO SUPLEMENTAR |