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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022 008-2022 CTERRATA EXTRATO CT 20-2022 |
Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2022 009-2022 CTERRATA EXTRATO CT 46-2022 |
Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2022 010-2022 CTERRATA EXTRATO CT 30-2022 |
Lei publicada em 22 de Junho de 2022 01/2022 PTERRATA PORTARIA 99/2022 |
Lei publicada em 05 de Julho de 2022 02/2022 PTERRATA DA PORTARIA 106/2022 |