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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
RESCISÃO CONTRATUAL

Lei publicada em 01 de Junho de 2022

15/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°112/2022

Lei publicada em 31 de Outubro de 2023

15/2023

RECISÃO DE CONTRATO Nº 076/2023

Lei publicada em 13 de Junho de 2022

16/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°02/2022

Lei publicada em 31 de Outubro de 2023

16/2023

RECISÃO DE CONTRATO Nº 024/2023

Lei publicada em 17 de Junho de 2022

17/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N° 76/2022.

Lei publicada em 30 de Junho de 2022

18/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°166/2022

Lei publicada em 31 de Julho de 2022

19/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°164/2022

Lei publicada em 06 de Setembro de 2022

20/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°01/2022

Lei publicada em 01 de Agosto de 2024

20/2024

RESCISÃO DO CONTRATO DE Nº 184-2024

Lei publicada em 22 de Setembro de 2022

21/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°127/2022