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Sobre o Município
PROJETOS DE LEI
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Lei publicada em 18 de Maio de 2021 PL 06/2021ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PELA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2021 PL 10/2021DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2021 PL 21/2021ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2021 PL 21/2021ESTABELECE POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |