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Sobre o Município
RESCISÃO CONTRATUAL
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Lei publicada em 23 de Abril de 2025 010/2025TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 126-2025 |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2024 011/2024RESCISÃO DO CONTRATO 011/2024 |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2025 011/2025RESCISÃO DO CONTRATO Nº102-2025 |
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Lei publicada em 11 de Janeiro de 2022 01/2022RESCISÃO DO CONTRATO N°17/2022 |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2022 01/2022 LOCRESCISÃO CO CONTRATO DE LOCAÇÃO 014-2022 |
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Lei publicada em 02 de Março de 2023 01/2023RESCISÃO CONTRATO N° 025/2023. |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2024 01/2024RECISÃO DE CONTRATO Nº 048/2024 |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2024 012/2024RESCISÃO DO CONTRATO N°060-2024 |
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Lei publicada em 12 de Maio de 2025 012/2025RESCISÃO DO CONTRATO Nº161-2025 |
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Lei publicada em 14 de Junho de 2024 013/2024RESCISAO DO CONTRATO N°075-2024 |