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Sobre o Município
RESCISÃO CONTRATUAL
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Lei publicada em 02 de Junho de 2025 013/2025RESCISÃO DO CONTRATO Nº177-2025 |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2024 014/2024RESCISÃO DE CONTRATO N°047/2024 |
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Lei publicada em 21 de Julho de 2025 014/2025RESCISÃO DO CONTRATO Nº 188-2025 |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2024 015/2024RESCISÃO DO CONTRATO N°206/2024 |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2025 015/2025RESCISÃO DO CONTRATO Nº 101-2025 |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2024 016/2024RESCISÃO DO CONTRATO N°145/2024 |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2025 016/2025RESCISÃO DO CONTRATO N° 124-2025 |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2023 017/2023RECISÃO DE CONTRATO Nº 030/2023 |
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Lei publicada em 05 de Julho de 2024 017/2024RESCISÃO DO CONTRATO N°082/2024 |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2025 017/2025RESCISÃO DO CONTRATO N° 182-2025 |