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ERRATA
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2025 004/2025ERRATA DO EXTRATO CONTRATO Nº 116/2025 |
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Lei publicada em 26 de Maio de 2025 004/2025 PORTARIAERRATA DA PORTARIA N°170-2025 |
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022 005-2022 CTERRATA EXTRATO CT 13-2022 |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2025 005/2025ERRATA DA PORTARIA Nº172-2025 |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025 005/2025ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO N° 130/2025 |
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022 006-2022 CTERRATA EXTRATO CT 16-2022 |
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022 007-2022 CTERRATA EXTRATO CT 19-2022 |
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Lei publicada em 03 de Setembro de 2025 007/2025ERRATA DA PORTARIA Nº212-2025 |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2025 007/2025ERRATA DO EXTRATO CONTRATO Nº 30/2025 |
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022 008-2022 CTERRATA EXTRATO CT 20-2022 |