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Sobre o Município
RESCISÃO CONTRATUAL
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2023 018/2023RECISÃO DE CONTRATO Nº 030/2023 |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2024 018/2024RESCISÃO DO CONTRATO N°120-2024 |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2025 018/2025RESCISÃO DO CONTRATO N°100-2025 |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2023 019/2023RECISÃO DE CONTRATO Nº 065/2023 |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2024 019/2024RESCISÃO DE CONTRATO N°115-2024 |
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Lei publicada em 16 de Setembro de 2025 019/2025RESCISÃO DO CONTRATO N° 202-2025 |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2023 020/2023RECISÃO DE CONTRATO Nº 049/2023 |
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Lei publicada em 08 de Outubro de 2025 020/2025RESCISÃO DO CONTRATO N°206-2025 |
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Lei publicada em 08 de Outubro de 2025 021/2025RESCISÃO DO CONTRATO N°209-2025 |
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Lei publicada em 03 de Março de 2022 02/2022RESCISÃO DO CONTRATO N°42/2022 |