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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
RESCISÃO CONTRATUAL

Lei publicada em 18 de Abril de 2023

02/2023

RESCISÃO CONTRATO Nº136-2023

Lei publicada em 01 de Março de 2024

02/2024

RECISÃO DE CONTRATO Nº 04/2024

Lei publicada em 08 de Outubro de 2025

022/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°204-2025

Lei publicada em 08 de Outubro de 2025

023/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°201-2025

Lei publicada em 08 de Outubro de 2025

024/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°203-2025

Lei publicada em 08 de Outubro de 2025

025/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°207-2025

Lei publicada em 08 de Outubro de 2025

026/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°210-2025

Lei publicada em 08 de Outubro de 2025

027/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°028-2025

Lei publicada em 08 de Outubro de 2025

028/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°192-2025

Lei publicada em 08 de Outubro de 2025

029/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°001-2025