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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
ERRATA

Lei publicada em 01 de Setembro de 2022

04/2022 PT

ERRATA DA PORTARIA 138-2022

Lei publicada em 24 de Outubro de 2022

11/2022

ERRATA DO DECRETO 26-2022 “DEFINE O ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE” e dá outras PROVIDÊNCIAS;

Lei publicada em 24 de Outubro de 2022

12/2022

ERRATA DO DECRETO 27-2022 "Instituí a Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências."