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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
RESCISÃO CONTRATUAL

Lei publicada em 08 de Outubro de 2025

030/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°212-2025

Lei publicada em 13 de Outubro de 2025

031/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°235-2025

Lei publicada em 03 de Março de 2022

03/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°32/2022

Lei publicada em 03 de Maio de 2023

03/2023

RESCISÃO CONTRATO Nº153-2023

Lei publicada em 05 de Março de 2024

03/2024

RECISÃO DE CONTRATO Nº 056/2024

Lei publicada em 13 de Outubro de 2025

032/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°258-2025

Lei publicada em 13 de Outubro de 2025

033/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°176-2025

Lei publicada em 13 de Outubro de 2025

034/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°235-2025

Lei publicada em 13 de Outubro de 2025

035/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°246-2025

Lei publicada em 22 de Outubro de 2025

036/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°189-2025