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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
RESCISÃO CONTRATUAL

Lei publicada em 22 de Outubro de 2025

037/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°262-2025

Lei publicada em 22 de Outubro de 2025

038/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°250-2025

Lei publicada em 22 de Outubro de 2025

039/2025

RESCISÃO DO CONTRATO N°208-2025

Lei publicada em 15 de Março de 2022

04/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°16/2022

Lei publicada em 10 de Maio de 2023

04/2023

RESCISÃO CONTRATO Nº 066-2023

Lei publicada em 29 de Fevereiro de 2024

04/2024

RECISÃO DE CONTRATO Nº 043/2024

Lei publicada em 15 de Março de 2022

05/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°48/2022

Lei publicada em 02 de Abril de 2024

05/2024

RECISÃO DE CONTRATO Nº 015/2024

Lei publicada em 22 de Março de 2022

06/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°47/2022

Lei publicada em 30 de Junho de 2023

06/2023

RESCISÃO CONTRATO Nº167-2023