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Sobre o Município
RESCISÃO CONTRATUAL
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Lei publicada em 05 de Maio de 2022 10/2022RESCISÃO DO CONTRATO N°109/2022 |
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Lei publicada em 31 de Agosto de 2023 10/2023RESCISÃO CONTRATO Nº137-2023 |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2022 11/2022RESCISÃO DO CONTRATO N°101/2022 |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2023 11/2023RESCISÃO CONTRATO N° 137/2023 |
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Lei publicada em 09 de Maio de 2022 12/2022RESCISÃO DO CONTRATO N°84/2022 |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2023 12/2023RECISÃO DE CONTRATO Nº 006/2023 |
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Lei publicada em 16 de Maio de 2022 13/2022RESCISÃO DO CONTRATO N°156/2022 |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2023 13/2023RECISÃO DE CONTRATO Nº 003/2023 |
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Lei publicada em 26 de Maio de 2022 14/2022RESCISÃO DO CONTRATO N°45/2022 |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2023 14/2023RECISÃO DE CONTRATO Nº 174/2023 |