Portal da Transparência - APPM

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Diário Oficial das Prefeituras

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Lei Municipal

Ano

Lei publicada em 19 de Setembro de 2019 154/2019 ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 128/2018
Lei publicada em 08 de Outubro de 2019 155/2019 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei publicada em 09 de Outubro de 2019 156/2019 INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRONICA
Lei publicada em 09 de Outubro de 2019 157/2019 DISPOE SOBRE TOMBAMENTO DE ARVORE
Lei publicada em 18 de Novembro de 2019 160/2019 NOVA REDAÇÃO LDO
Lei publicada em 18 de Novembro de 2019 161/2019 REVISÃO PPA
Lei publicada em 28 de Novembro de 2019 162/2019 DESCONTO IPTU
Lei publicada em 29 de Novembro de 2019 163/2019 ABONO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
Lei publicada em 29 de Novembro de 2019 164/2019 LOA
Lei publicada em 25 de Novembro de 2019 165/2019 CREDITO SUPLEMENTAR

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