COVID-19
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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2019 167/2019ALTERA LEI MUNICIPAL 98/2016 |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2020 174/2020Regulariza cargos efetivos jà ocupados no Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cria cargo, amplia vagas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Maio de 2020 174/2020REGULARIZA CARGOS EFETIVOS |
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Lei publicada em 22 de Junho de 2020 175Institui abono salarial transitório aos profissionais de saúde e de assistência social que exercem atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavÃrus (covid-19) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Junho de 2020 175/2020REGULARIZA ABONO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2020 176/2020CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2020 177/2020DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO PRAÇA CIRILO BENVINDO DE SOUSA |
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Lei publicada em 18 de Agosto de 2020 178/2020ERRATA A LEI 178/2020 |
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Lei publicada em 18 de Agosto de 2020 178/2020SUSPNSÃO DAS PARCELAS DOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES PUBLICOS |
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Lei publicada em 28 de Agosto de 2020 179/2020AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A TITULO ONEROSO CEDER TERRENO. |