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RESCISÃO CONTRATUAL

Lei publicada em 11 de Janeiro de 2022

01/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°17/2022

Lei publicada em 31 de Julho de 2022

01/2022 LOC

RESCISÃO CO CONTRATO DE LOCAÇÃO 014-2022

Lei publicada em 02 de Março de 2023

01/2023

RESCISÃO CONTRATO N° 025/2023.

Lei publicada em 31 de Outubro de 2023

017/2023

RECISÃO DE CONTRATO Nº 030/2023

Lei publicada em 30 de Novembro de 2023

018/2023

RECISÃO DE CONTRATO Nº 030/2023

Lei publicada em 30 de Novembro de 2023

019/2023

RECISÃO DE CONTRATO Nº 065/2023

Lei publicada em 30 de Novembro de 2023

020/2023

RECISÃO DE CONTRATO Nº 049/2023

Lei publicada em 03 de Março de 2022

02/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°42/2022

Lei publicada em 18 de Abril de 2023

02/2023

RESCISÃO CONTRATO Nº136-2023

Lei publicada em 03 de Março de 2022

03/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°32/2022